Audiência de conciliação com todos os credores

Como a audiência é estruturada

A pedido do consumidor, pode ser instaurado processo de repactuação com audiência conciliatória presidida pelo juiz, da qual participam todos os credores das dívidas de consumo alcançadas.

Nessa audiência, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

O que a lei prevê quando um credor não comparece

O Código prevê consequências para a ausência injustificada de credor regularmente convocado: a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora.

Isso é previsão legal sobre o procedimento, não promessa de que a sua cobrança vai parar. Se e como esses efeitos incidem no seu caso depende do processo.

Quando há acordo

O acordo obtido é levado à homologação. A decisão que homologa descreve o plano: valores, prazos, forma de pagamento e as obrigações de cada parte. Passa a ser o documento que rege a relação daí em diante.

Quando não há acordo com todos

Se a conciliação não se realiza em relação a algum credor, a lei prevê que o consumidor possa pedir a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, por plano judicial. Explicamos em repactuação de dívidas e em ação de superendividamento.

Como se preparar

Chegando com a lista de dívidas conferida, os comprovantes de renda e despesa organizados e uma proposta que caiba de verdade no orçamento. Proposta que a própria pessoa não conseguirá cumprir enfraquece a posição e costuma voltar como descumprimento meses depois.

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