Repactuação de dívidas: como o processo funciona

Acordo na conciliação x plano judicial

Na conciliação, o consumidor apresenta a proposta e os credores aceitam ou não. O que é aceito vira acordo homologado.

No plano judicial, quando não houve conciliação com determinados credores, a lei prevê a instauração, a pedido do consumidor, de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, com plano fixado judicialmente e resguardado ao credor, no mínimo, o valor do principal devido corrigido.

Revisão de contratos

A repactuação pode envolver o exame dos contratos: se houve informação adequada sobre custo efetivo total, se houve prática abusiva na oferta, se os encargos cobrados correspondem ao contratado. Onde há descumprimento de dever legal, o Código prevê consequências.

Isso não significa que todo contrato será revisto nem que juros serão reduzidos. É análise, não promessa.

Efeitos práticos

• as dívidas alcançadas passam a ser tratadas em conjunto, com parcela única compatível com a renda;
• a relação com cada credor passa a ser regida pelo que foi homologado ou decidido;
• o cumprimento do plano é o que conduz à regularização ao longo do tempo.

Dá para pedir de novo?

A lei estabelece prazo para novo pedido de repactuação, contado da liquidação das obrigações previstas no plano anterior. Ou seja: não é instrumento de uso repetido a curto prazo.