O que é superendividamento, segundo a lei

A definição do Código de Defesa do Consumidor

Desde a Lei 14.181/2021, o Código de Defesa do Consumidor define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Vale a pena destrinchar essa frase:

• impossibilidade manifesta — não é dificuldade momentânea nem falta de organização; é a situação em que os números não fecham;
• pessoa natural — pessoa física; dívida de empresa segue outro regime;
• de boa-fé — quem se endividou tentando pagar, não quem contratou sabendo que não pagaria;
• dívidas exigíveis e vincendas — as que já venceram e as que ainda vão vencer, somadas;
• sem comprometer o mínimo existencial — o critério que diferencia essa situação de um simples atraso.

O que conta como dívida de consumo

São as dívidas assumidas voluntariamente pelo consumidor no dia a dia: operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Na prática, é o conjunto que aparece na vida da maioria das pessoas: cartão, empréstimo, carnê, conta de luz, água, telefone e internet.

Ver o detalhamento por tipo de dívida.

O que a lei deixa de fora

O próprio Código exclui do tratamento algumas dívidas, entre elas:

• as contraídas mediante fraude ou má-fé;
• as assumidas em contratos celebrados dolosamente, sem a intenção de pagar;
• as decorrentes da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Existem ainda situações que não são exatamente exclusões, mas seguem lógica própria: pensão alimentícia, dívidas tributárias, dívidas de empresa e casos de fraude bancária. Reunimos essas hipóteses em outras situações.

Superendividamento não é inadimplência, nem falência

Estar inadimplente é estar em atraso com uma obrigação. Estar superendividado é uma condição do orçamento como um todo. E o pedido de tratamento do superendividamento não é declaração de insolvência: a lei diz expressamente que o pedido do consumidor não importa em declarar-se insolvente.