Atualizações
Regras sobre crédito, descontos e mínimo existencial mudam. Quando isso acontece, o conteúdo relacionado entra em fila de revisão jurídica e o registro fica aqui.
Como tratamos mudanças
Toda alteração relevante de lei, decreto ou entendimento dispara três coisas: revisão das páginas afetadas, atualização da data de última revisão e registro nesta página.
Enquanto uma revisão está em andamento, o conteúdo afetado permanece com a data anterior — nunca aparece como revisado sem ter sido.
Registros
Este portal está em implantação. Os registros de atualização passam a ser publicados a partir da primeira revisão jurídica do conteúdo.
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O atendimento é humano, por WhatsApp, das 08h às 18h, todos os dias. Nenhuma orientação individual é dada por este site — quem analisa o caso é o advogado responsável.
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