Quem pode se enquadrar na Lei do Superendividamento

Os critérios que a lei estabelece

A lei não traz uma lista em que se marca “sim” e o enquadramento acontece. Ela traz quatro critérios, que precisam existir ao mesmo tempo: ser pessoa física, estar de boa-fé, ter dívidas de consumo e não conseguir pagá-las sem comprometer o mínimo existencial. Veja o que cada um significa.

1. Ser pessoa físicaConsumidor pessoa natural. Dívida de CNPJ segue outro regime jurídico.
2. Estar de boa-féTer se endividado sem fraude e sem a intenção prévia de não pagar.
3. Ter dívidas de consumoCrédito, compras a prazo e serviços continuados, vencidos e a vencer.
4. Não conseguir pagar sem comprometer o mínimo existencialEsse é o ponto decisivo: não é "está apertado", é "não cabe".

Quem a lei não alcança?

• Empresas e dívidas de pessoa jurídica.
• Quem contratou crédito com fraude, com documento de terceiro ou sem intenção de pagar.
• Dívidas de produtos e serviços de luxo de alto valor.
• Na repactuação, as dívidas de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural, excluídas pelo CDC, art. 104-A, § 1º.
• Obrigações que não são de consumo, como pensão alimentícia e tributos, que têm caminhos próprios.

Situações que costumam gerar dúvida

Quem tem renda alta

Não existe teto de renda na definição legal. O que se examina é a relação entre o que entra, o que é essencial e o que está comprometido com dívidas.

Quem está com desconto em folha ou em benefício

Descontos automáticos reduzem o que efetivamente chega à pessoa e, por isso, pesam na análise. Há limites legais para esses descontos, e a verificação de quanto está sendo descontado é parte do trabalho.

Quem já renegociou

Renegociação anterior não impede o tratamento. Em muitos casos é justamente o histórico de renegociações que revela o problema.

Quem é aposentado ou pensionista

A lei traz proteção específica contra assédio na oferta de crédito a pessoas idosas, e a situação de quem vive de benefício previdenciário costuma exigir exame cuidadoso dos descontos já existentes.

Como saber se é o seu caso?

Reunindo três coisas: a sua renda líquida, as suas despesas essenciais e a lista completa das dívidas com valores e parcelas. Com isso na mão, a análise deixa de ser achismo. O roteiro está em entenda sua situação e a lista de papéis em documentos.

Perguntas frequentes