Ação de superendividamento: quando ela é o caminho

Quando a ação judicial faz sentido?

A ação judicial não é o primeiro caminho nem a regra: é o que a lei prevê para quando a conciliação não se realiza com todos os credores. Na prática, ela costuma entrar em quatro situações, descritas abaixo. Saber que o caso é uma delas não substitui a análise individual dos contratos, que é quem decide.

• quando há muitos credores e a negociação isolada não fecha;
• quando parte dos credores não aceita a proposta na conciliação;
• quando há indícios de cobrança acima do contratado ou de prática abusiva na oferta de crédito;
• quando os descontos em renda comprometem a subsistência.

O que se pede na ação de repactuação?

Em regra, a instauração do processo de repactuação, a revisão e integração dos contratos onde couber e a fixação de plano de pagamento compatível com a renda, com preservação do mínimo existencial.

Tempo e custo

O tempo depende do número de credores, da complexidade dos contratos e da pauta do juízo, e não há prazo que possa ser prometido. Quanto a custos, há honorários, definidos em contrato antes de qualquer trabalho, e custas processuais, com possibilidade de requerimento de gratuidade de justiça, sujeita a decisão.

O que a via judicial não resolve?

Perguntas frequentes