Mínimo existencial: o que é e por que ele decide tudo

O que o mínimo existencial protege?

Mínimo existencial é a parcela da renda necessária para que a pessoa e sua família mantenham uma vida digna, o que inclui moradia, alimentação, água, energia, saúde, transporte, educação e o que mais for essencial à subsistência.

Com a Lei 14.181/2021, a preservação desse mínimo passou a constar expressamente entre os direitos do consumidor na repactuação de dívidas. Na prática, é o limite que qualquer plano de pagamento precisa respeitar.

Como o valor é definido?

Redação dos decretos conferida no Planalto em 13 de outubro de 2026.

O Código de Defesa do Consumidor não fixa um número. A quantificação do mínimo existencial para fins de repactuação foi remetida a regulamento: o Decreto 11.150/2022 tratou do tema e o Decreto 11.567/2023 o alterou, e é dele que vem a redação em vigor. O parâmetro aplicável, portanto, depende do momento e do caso.

O critério fixado em regulamento foi levado ao Supremo Tribunal Federal e julgado em 23 de abril de 2026 (ADPF 1.005, 1.006 e 1.097). O Tribunal manteve o parâmetro do decreto — entendeu que ficar sem nenhum número objetivo comprometeria a efetividade do regime —, mas deu interpretação conforme para determinar que o Conselho Monetário Nacional reavalie esse valor todo ano, com estudo técnico público e motivado. O número segue valendo e segue sujeito a revisão periódica: mais uma razão para tratá-lo como datado.

O valor em vigor é R$ 600,00 por mês. Está no art. 3º do Decreto 11.150/2022, na redação que o Decreto 11.567/2023 lhe deu. Antes dessa alteração o parâmetro era de vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação do decreto — uma fórmula indexada, que o decreto de 2023 substituiu por um valor nominal.

O número não se reajusta sozinho. A atualização compete ao Conselho Monetário Nacional (art. 3º, § 3º), e é nesse parágrafo que o texto consolidado registra a remissão às ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. O § 2º, que dizia que o reajuste do salário mínimo não atualizaria o valor, foi revogado pelo mesmo Decreto 11.567/2023: ele fazia sentido enquanto o caput era um percentual, e perdeu objeto quando passou a ser cifra.

Há quem sustente que, à vista das despesas essenciais comprovadas, da composição da família, de dependentes e de gastos com saúde, o juiz pode preservar mais do que esse valor. É tese, não regra do decreto, e depende de análise do caso e de decisão.

Mínimo existencial e descontos em folha ou benefício

Quem tem empréstimo consignado convive com desconto antes de receber. Existem limites legais para o percentual descontável, e esses limites mudaram algumas vezes nos últimos anos, inclusive para benefícios previdenciários.

Duas verificações costumam ser necessárias: se o total descontado respeita o limite aplicável ao seu tipo de contrato e benefício, e se o que resta é suficiente para sustentar o essencial. As duas coisas são diferentes — respeitar o limite não garante, por si só, que sobrou o suficiente para viver.

No mesmo julgamento de abril de 2026, o Supremo declarou inconstitucional a regra que tirava o crédito consignado do cálculo do mínimo existencial. A consequência é prática: o consignado volta a contar como dívida na hora de medir o quanto da renda está comprometido. Antes, quem tinha a renda tomada justamente pelo desconto em folha podia ficar de fora do regime de repactuação porque essa parcela era retirada da análise.

Ver outras situações para consignado, RMC e RCC.

Como o mínimo existencial aparece no plano de pagamento?

Pelo regulamento, a conta compara a renda com as parcelas: depois delas, a renda que sobra no mês não pode ficar abaixo do mínimo existencial. As despesas essenciais comprovadas entram no exame do caso — mostram quanto de parcela cabe de verdade no orçamento e sustentam a tese de preservar mais que o valor do decreto.

É por isso que dois casos com a mesma dívida total podem resultar em planos muito diferentes: o que determina a parcela é o que cabe na renda, não o tamanho da dívida.

Perguntas frequentes