Caminhos
Quanto custa tratar o superendividamento?
A fase de conciliação do superendividamento pode ser feita sem custo nos órgãos públicos e, no Distrito Federal, no programa do TJDFT; no processo judicial há custas, e quem não pode pagá-las pode pedir gratuidade de justiça; os honorários do advogado são combinados por escrito, caso a caso.
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Quanto custa cada fase?
| Fase | Custo do processo | Observação |
|---|---|---|
| Conciliação no programa do TJDFT para superendividados | Sem custo | Pedido pela internet; a Carta de Serviços do tribunal informa que não há custo. Dados conferidos em 13 de outubro de 2026. |
| Procon e órgãos de defesa do consumidor | Não cobram para receber o pedido | Podem promover audiência global com todos os credores (CDC, art. 104-C, § 1º) |
| Defensoria Pública | Não cobra | Para quem se enquadra como necessitado na forma da lei |
| Processo judicial (arts. 104-A e 104-B do CDC) | Custas do processo, salvo gratuidade de justiça | CPC, arts. 98 e 99 |
| Honorários do advogado | Contratados por escrito, antes de qualquer trabalho | Este portal não publica valor nem forma de pagamento |
Quem pode pedir gratuidade de justiça?
Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Para a pessoa natural, a alegação de insuficiência é presumida verdadeira, e o juiz só pode negar o pedido se houver nos autos elementos que mostrem o contrário — e, antes de negar, deve dar a chance de comprovar (art. 99, §§ 2º e 3º).
Ter advogado particular não impede a gratuidade (art. 99, § 4º). A concessão depende de decisão no processo.
Como são definidos os honorários do advogado?
Por contrato escrito, antes de qualquer trabalho, depois de conhecer o caso: quantas dívidas, quantos credores, se o caminho é a conciliação ou o processo judicial. Por isso não há tabela nesta página — e as regras de publicidade da advocacia também não permitem anunciar valores.
Na via administrativa, como o Procon, não é preciso advogado. No processo judicial, a representação por advogado é a regra, e a Defensoria Pública atende quem se enquadra como necessitado.
Dá para saber antes quanto a dívida vai diminuir?
O que a lei estabelece é o desenho do plano — prazo de até cinco anos, preservado o mínimo existencial — e, no plano judicial, que os credores recebam no mínimo o principal corrigido (CDC, art. 104-B, § 4º).
Perguntas frequentes
Pedir a conciliação no programa do TJDFT custa alguma coisa?
Não. A Carta de Serviços do TJDFT informa que não há custo para o serviço de prevenção e tratamento do superendividamento. Dados conferidos em 13 de outubro de 2026.
Ter advogado particular impede a gratuidade de justiça?
Não. O Código de Processo Civil diz que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º). A concessão depende de decisão no processo.
Quanto a minha dívida vai diminuir?
Não há como dizer antes. O plano depende da renda, das despesas essenciais, dos contratos e do que for acordado ou decidido. Nenhum percentual de redução é prometido.
Responsabilidade editorial: conteúdo redigido pela equipe editorial do Superendividamento. Responsável jurídico pelo portal: Edson Rodrigues da Silva, OAB/DF nº 70.435. Como revisamos o conteúdo.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Nenhuma página deste portal afirma que você tem direito a algo: cada situação depende dos seus contratos, da sua renda e das suas despesas.
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