Plano de pagamento no superendividamento

A lógica de montagem

1. RendaO que efetivamente chega por mês.
2. Despesas essenciaisMoradia, alimentação, água, energia, saúde, transporte, educação: mostram quanto de parcela cabe de verdade no orçamento.
3. Preservado o mínimo existencialPelo regulamento, a renda que sobra depois das parcelas não pode ficar abaixo do valor em vigor (Decreto 11.150/2022, art. 3º) — ver como funciona a preservação do mínimo existencial.
4. A capacidade de pagamentoDistribuída entre os credores ao longo do prazo do plano.

Note que o tamanho da dívida não aparece nos três primeiros passos. Ele entra só na distribuição, e é isso que torna o plano viável. Se as despesas essenciais comprovadas justificam preservar mais que o valor do decreto é tese examinada caso a caso, não regra.

Prazo

A lei fixa prazo máximo de cinco anos para o plano apresentado na etapa de conciliação.

O plano judicial, definido no processo de repactuação, assegura aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais, e prevê a liquidação total da dívida em até cinco anos, depois de quitado o plano consensual. A primeira parcela vence em até 180 dias da homologação judicial, e o restante é pago em parcelas mensais iguais e sucessivas (CDC, art. 104-B, § 4º).

Garantias e contratos originais

O procedimento preserva as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Isso é relevante em contratos com bem dado em garantia: financiamento de veículo e imóvel, por exemplo, que seguem lógica própria. Ver outras situações.

Cumprir o plano

Homologado o plano, ele vale. Cumprir é o que produz o resultado: quitação progressiva, previsibilidade de orçamento e, ao final, a regularização. Descumprir tem consequências previstas na própria decisão.

Perguntas frequentes