Nome negativado: o que a lei permite e quando ele sai

O que significa estar negativado

Negativação é o registro de uma dívida vencida em cadastro de inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor fixa um limite de tempo para esse registro, exige que você seja avisado por escrito antes da inclusão e dá direito à correção do que estiver errado. Pagar não apaga o registro automaticamente: a baixa depende do que foi acordado.

O limite de tempo é o ponto mais conhecido e o mais mal contado. O Código diz que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. É um teto do registro, não um prazo para a dívida deixar de existir: passado ele, o débito pode continuar sendo cobrado, só não pode continuar publicado ali.

Podiam me negativar sem avisar?

Não, se o cadastro não foi pedido por você. O Código determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor quando não solicitada por ele.

A comunicação é do arquivista — quem mantém o cadastro —, e não substitui a cobrança feita pelo credor. Se você soube da negativação só ao tentar comprar a prazo, vale guardar a data em que descobriu e procurar o registro: o Código também garante acesso às informações existentes sobre você e às respectivas fontes.

E se a informação estiver errada?

O Código trata disso de forma direta: sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, o consumidor pode exigir a correção imediata, e o arquivista tem cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários da informação incorreta.

Vale também saber uma coisa que quase ninguém conta: para a lei, os bancos de dados e os serviços de proteção ao crédito são entidades de caráter público. É essa qualificação que abre caminho para instrumentos próprios de acesso e de retificação de informação.

Há ainda a regra da prescrição: consumada a prescrição relativa à cobrança do débito, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer informação que impeça ou dificulte novo acesso ao crédito. O prazo depende do tipo de dívida e do documento que a representa, e é um dos pontos que a análise examina caso a caso.

Paguei. Por que o nome não saiu?

Porque a exclusão depende do que foi acordado, e não do pagamento em si. O Código não fixa um prazo geral de baixa após a quitação — o que ele faz, no tratamento do superendividamento, é obrigar que a data da exclusão esteja escrita.

No plano de pagamento homologado em conciliação, o Código determina que constará do plano a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. E o mesmo vale para o acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, que incluirá essa data.

Por isso, na prática, a pergunta certa na hora de fechar qualquer acordo é: em que data o meu nome sai, e isso está escrito aqui?

O que o tratamento do superendividamento muda nisso

Muda o lugar onde a exclusão é combinada. Em vez de depender da boa vontade de cada credor, a data entra no documento — no plano homologado pelo juiz ou no acordo feito no órgão de defesa do consumidor.

Em troca, há uma contrapartida também prevista em lei: os efeitos do plano e do acordo ficam condicionados a que o consumidor se abstenha de condutas que agravem a sua situação, em especial a de contrair novas dívidas. Em português comum: a exclusão acompanha o cumprimento, não a assinatura.

Para entender se o seu caso entra nesse procedimento, veja os critérios que a lei estabelece e por onde se pede o tratamento.

O que ninguém pode prometer

O que existe é o que esta página descreve: limite de tempo do registro, direito de ser avisado, direito de corrigir erro, e a data de exclusão escrita no plano ou no acordo. Tudo isso depende de contrato, de documento e de análise — e nada disso é automático.

Perguntas frequentes